Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
Informamos que em conformidade com a Lei 13.709/2018 o Pro-TCU, denominado CONTROLADOR DOS DADOS, têm tomado todas as providências cabíveis para atender todas as exigências legais referentes à proteção de dados de seus associados e empresas contratadas para prestação de serviços, esses denominados como TITULAR DOS DADOS.
Dados Pessoais Tratados por meio do Pro-TCU (Controlador):
- Nome completo;
- Data de nascimento;
- Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
- Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
- Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Fotografia 3x4;
- Estado civil;
- Nível de instrução ou escolaridade;
- Endereço completo;
- Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
- Banco, agência e número de contas bancárias;
- Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Pro-TCU;
- Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Associado/Empresas contratadas e o Pro-TCU.
Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados acima e dados sensíveis tem as seguintes finalidades, sempre em prol dos interesses do TITULAR e de seus interesses junto ao Pro-TCU e das operadoras:
- Possibilitar que o Pro-TCU identifique e entre em contato com o Titular dos dados para fins de relacionamento comercial;
- Possibilitar que o Pro-TCU elabore contratos comerciais e emita cobranças referentes ao Titular dos dados sempre de acordo com seus interesses;
- Possibilitar que o Pro-TCU envie ou forneça ao Titular dos dados seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita;
- Possibilitar que o Pro-TCU estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular;
Segurança dos Dados
O Pro-TCU se responsabiliza pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Pro-TCU comunicará ao Titular dos dados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
Término do Tratamento dos Dados
O Pro-TCU poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que eles forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste comunicado. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular dos dados poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Pro-TCU, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Associado fica ciente de que poderá ser inviável ao Pro-TCU continuar o fornecimento de produtos ou serviços a partir da eliminação dos dados pessoais.
Direitos do Associado (Titular dos dados)
O Associado (Titular dos Dados) tem direito a obter do Pro-TCU, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
- eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
- informação das entidades públicas e privadas com as quais o Pro-TCU realizou uso compartilhado de dados;
- informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709
Contato
O associado (titular dos dados) pode obter informações acerca do tratamento de dados pessoais por meio do nosso encarregado pela proteção de dados: cadastro_protcu@tcu.gov.br ou quaisquer canais de atendimento do Pro-TCU.